A Câmara dos Deputados concluiu ontem (24) a votação da Medida Provisória que dispõe sobre alterações na legislação da aviação civil.
Dentre as medidas aprovadas, está a proibição da cobrança de tarifas pelo despacho de bagagem, que agora segue para sanção ou veto presidencial.
A volta da gratuidade da bagagem será introduzida no Código de Defesa do Consumidor da seguinte forma:
- Uma bagagem de até 23kgs em voos nacionais;
- Uma bagagem de até 30kgs em voos internacionais.
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